CC 180960 - ACORDAO

CC 180960 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a Súmula 150/STJ (quanto à competência para apreciar o interesse jurídico da União) e, por consequência, as Súmulas 224 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, sendo vedado ao conflito de competência reexaminar o mérito ou a decisão do juízo federal sobre legitimidade passiva.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Edite Irma Kolbow Elert; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicabilidade Das Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Litisconsórcio Passivo Facultativo +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Edite Irma Kolbow Elert

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a União foi excluída da relação processual pelo juízo federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a Súmula 150/STJ (quanto à competência para apreciar o interesse jurídico da União) e, por consequência, as Súmulas 224 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, sendo vedado ao conflito de competência reexaminar o mérito ou a decisão do juízo federal sobre legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Jaraguá do Sul - SC para o processamento e julgamento do feito
  • Negar provimento ao agravo interno