CC 181095 - DECISAO

CC 181095 - DECISAO

Não há nos autos elementos que evidenciem ameaça ou lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União; o simulacro foi apreendido em residência, sem indícios de importação ou destinação à comercialização, de modo que não se configura o delito de contrabando que atrairia competência federal; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Barbacena - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MGe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE BARBACENA - MG; Interessada: Cleide Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE BARBACENA - MG, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Contrabando, Simulacro De Arma De Fogo, Apreensão, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Contrabando Simulacro De Arma De Fogo Apreensão +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOÃO DEL REI - SJ/MGe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE BARBACENA - MG

Suscitado

Cleide Aparecida da Silva

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar crime de contrabando no caso
  2. 2 Se a guarda de simulacro em residência caracteriza crime de contrabando ou atrai competência federal
  3. 3 Se houve ameaça ou lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos que evidenciem ameaça ou lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União; o simulacro foi apreendido em residência, sem indícios de importação ou destinação à comercialização, de modo que não se configura o delito de contrabando que atrairia competência federal; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Barbacena - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE BARBACENA - MG, o Suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE BARBACENA - MG.
  • Publique-se.