CC 183585 - DECISAO

CC 183585 - DECISAO

Por ausência de interesse jurídico da União nos autos iniciais — que foram ajuizados apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina — e em conformidade com o art. 109, I, da CF e com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Autor: Alino dos Santos Martins; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (incluída Pelo Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Alino dos Santos Martins

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (incluída Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de interesse jurídico da União nos autos iniciais — que foram ajuizados apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina — e em conformidade com o art. 109, I, da CF e com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito