CC 183844 - DECISAO

CC 183844 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica em recuperação e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0010931-08.2020.5.18.0011 movida por JOSE DE SOUZA DO NASCIMENTO, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível); Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Exequente: JOSE DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual, Constrição De Bens, Classificação De Crédito, Atratividade Do Juízo Concursal, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Individual Constrição De Bens Classificação De Crédito +2 more

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JOSE DE SOUZA DO NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar pagamentos de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir execução e constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência para classificação de crédito extraconcursal e controle de atos de constrição/expropriação relacionados a empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica em recuperação e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0010931-08.2020.5.18.0011 movida por JOSE DE SOUZA DO NASCIMENTO, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0010931-08.2020.5.18.0011 movida por JOSE DE SOUZA DO NASCIMENTO
  • Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem caberá analisar eventual pedido de levantamento