CC 183581 - DECISAO

CC 183581 - DECISAO

A competência para processar e julgar demanda ajuizada contra Estado e Município por fornecimento de medicamento não se altera em virtude de entendimento sobre solidariedade entre entes; não estando a União no polo passivo e não se verificando hipótese do art.109,I da CF/88 que imponha sua inclusão, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; o Tema 793/STF não modificou as regras de competência apontadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC; Autor: UDO STODIECK; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Competência Ratione Personae, Inclusão Da União No Polo Passivo, Jurisprudência Sobre Temas 500 E 793 Do STF, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Competência Ratione Personae +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC

Suscitado

UDO STODIECK

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento proposta contra Estado e Município quando o juízo estadual determinou a inclusão da União no polo passivo e remeteu os autos à Justiça Federal
  2. 2 Se o entendimento firmado no Tema 793/STF altera as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas súmulas desta Corte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto à decisão sobre o interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar demanda ajuizada contra Estado e Município por fornecimento de medicamento não se altera em virtude de entendimento sobre solidariedade entre entes; não estando a União no polo passivo e não se verificando hipótese do art.109,I da CF/88 que imponha sua inclusão, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Justiça Estadual; o Tema 793/STF não modificou as regras de competência apontadas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.