CC 183192 - DECISAO

CC 183192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação (haja vista o registro do tratamento na ANVISA) e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afasta a presença do ente federal; assim, esgotada a verificação da existência de interesse jurídico da União, a competência para julgamento é do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Parties
Autor: Marcos Antônio Ramalho Neto; Réu: Estado do Paraná; Parte Mencionada (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Suscitado No Âmbito De Ação De Obrigação De Fazer N. 5004153 26.2021.4.04.7010) / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Ramalho Neto

Autor

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Mencionada (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Suscitado No Âmbito De Ação De Obrigação De Fazer N. 5004153 26.2021.4.04.7010) / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como litisconsorte passiva é necessária nas ações de fornecimento de tratamento médico ajuizadas contra Estado
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) quando a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da ação (haja vista o registro do tratamento na ANVISA) e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afasta a presença do ente federal; assim, esgotada a verificação da existência de interesse jurídico da União, a competência para julgamento é do juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Arquivem-se os autos após as providências cabíveis
  • Publique-se