CC 182306 - DECISAO

CC 182306 - DECISAO

A ação promovida pela Universidade Federal de Minas Gerais visa ressarcimento de quantias pagas em função de condenação trabalhista (direito de regresso) entre pessoas jurídicas, configurando natureza cível; não havendo relação de emprego entre as partes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos; Exequente: Universidade Federal de Minas Gerais; Executada: Tecnyt Eletro Eletrônica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Regresso, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Ação De Regresso Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos

Suscitado

Universidade Federal de Minas Gerais

Exequente

Tecnyt Eletro Eletrônica Ltda

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda em cumprimento de sentença é, na realidade, ação de regresso de natureza cível
  2. 2 Qual é a Justiça competente para a apreciação do pedido de ressarcimento efetuado pela autarquia federal

Ratio Decidendi

A ação promovida pela Universidade Federal de Minas Gerais visa ressarcimento de quantias pagas em função de condenação trabalhista (direito de regresso) entre pessoas jurídicas, configurando natureza cível; não havendo relação de emprego entre as partes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos.