CC 182484 - DECISAO

CC 182484 - DECISAO

Como a ação monitória versa sobre cobrança de cédula de crédito rural pignoratícia contraída pelo de cujus e a prova nos autos é meramente documental, não havendo questão de 'alta indagação' que exija dilação probatória, a matéria relaciona-se com a herança e, portanto, compete ao juízo universal do inventário (Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Umuarama/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UMUARAMA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SETE QUEDAS/MS; Exequente/autora Na Ação Monitória: BANCO DO BRASIL S/A; Executado/espólio: ESPÓLIO DE MAXIONÍLIO MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UMUARAMA/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo Do Inventário, Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Bancário Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Do Inventário Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Pignoratícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UMUARAMA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SETE QUEDAS/MS

Suscitado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/autora Na Ação Monitória

ESPÓLIO DE MAXIONÍLIO MACHADO DIAS

Executado/espólio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória de cobrança de cédula de crédito rural pignoratícia concedida ao de cujus com inventário em trâmite
  2. 2 Interpretação do art. 612 do NCPC (art. 984 do CPC/73) quanto às matérias que exigem 'alta indagação' e devem ser remetidas às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Como a ação monitória versa sobre cobrança de cédula de crédito rural pignoratícia contraída pelo de cujus e a prova nos autos é meramente documental, não havendo questão de 'alta indagação' que exija dilação probatória, a matéria relaciona-se com a herança e, portanto, compete ao juízo universal do inventário (Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Umuarama/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UMUARAMA/PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UMUARAMA/PR, o suscitante.
  • Publique-se.