CC 182956 - DECISAO

CC 182956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro porque a demanda foi proposta exclusivamente contra a ex-empregadora, visando o restabelecimento/pagamento de verba (auxílio-alimentação) fundada em norma interna da empresa, sem inclusão de entidade de previdência privada, hipótese distinta daquela decidida pelo STF; assim, a lide tem natureza eminentemente trabalhista e pertence à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Maria de Lourdes Ungoreti Nassif; Juízo Federal: Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Trabalhista: Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Reclamada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Auxílio Alimentação, Normas Internas Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Auxílio Alimentação Normas Internas Da Empresa

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Parties

Maria de Lourdes Ungoreti Nassif

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Juízo Federal

Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Juízo Trabalhista

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente quando a demanda é proposta por empregado aposentado contra a ex-empregadora visando verba prevista em norma interna (auxílio-alimentação)
  2. 2 Incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REs 586.453 e 583.050) sobre ações que não incluem entidade de previdência privada no polo passivo
  3. 3 Aplicação do critério da causa de pedir e do pedido para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro porque a demanda foi proposta exclusivamente contra a ex-empregadora, visando o restabelecimento/pagamento de verba (auxílio-alimentação) fundada em norma interna da empresa, sem inclusão de entidade de previdência privada, hipótese distinta daquela decidida pelo STF; assim, a lide tem natureza eminentemente trabalhista e pertence à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ

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