CC 183536 - DECISAO

CC 183536 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação expressa do Juízo Federal declarando-se competente ou incompetente para o exame da ação estadual; sendo assim, não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC para configuração do conflito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Parties
Suscitantes: GUILHERME DE OLIVEIRA CASTALDINI E OUTROS; Suscitado: r. juízo da 1ª Vara Cível de Orlândia/SP; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor Na Ação Originária: STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Consignação Em Pagamento, Imissão Na Posse, Competência Da Justiça Federal, Domínio Fiduciário, Sistema Financeiro De Habitação, Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Consignação Em Pagamento Imissão Na Posse Competência Da Justiça Federal Domínio Fiduciário Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA CASTALDINI E OUTROS

Suscitantes

r. juízo da 1ª Vara Cível de Orlândia/SP

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA E OUTRO

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência configurado nos termos do art. 66 do NCPC entre jurisdição estadual e federal
  2. 2 Se a ação, por versar sobre contrato com domínio fiduciário envolvendo a Caixa Econômica Federal, é de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação expressa do Juízo Federal declarando-se competente ou incompetente para o exame da ação estadual; sendo assim, não estão presentes os requisitos do art. 66 do NCPC para configuração do conflito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.