CC 183011 - DECISAO

CC 183011 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; por consequência, esgota-se a competência da Justiça Federal e retorna ao Juízo Estadual o processamento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União da relação processual pela Justiça Federal impede o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; por consequência, esgota-se a competência da Justiça Federal e retorna ao Juízo Estadual o processamento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.