CC 182479 - DECISAO

CC 182479 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal onde tramita a recuperação; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA para exame de quaisquer atos constritivos ou executórios sobre a massa patrimonial, bem como para deliberar sobre eventual levantamento de valores constritos.

Parties
Suscitante: C C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SESRVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

C C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SESRVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores constritos em reclamação trabalhista e competência para deliberar sobre seu levantamento
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal onde tramita a recuperação; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA para exame de quaisquer atos constritivos ou executórios sobre a massa patrimonial, bem como para deliberar sobre eventual levantamento de valores constritos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.

Orders

  • Tutela antecipada deferida às fls. 373-374, e-STJ.
  • Publique-se.