CC 181165 - DECISAO

CC 181165 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, porque, conforme jurisprudência desta Corte e as disposições aplicáveis, o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para examinar e decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, cabendo ao juízo universal a análise de pedido de levantamento de valores constritos.

Parties
Suscitante: POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.; Reclamante: LUCIRIO ALVES DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Destinação De Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Destinação De Depósitos Recursais +1 more

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Parties

POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA.

Suscitante

LUCIRIO ALVES DE LIMA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 destinação de valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, porque, conforme jurisprudência desta Corte e as disposições aplicáveis, o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para examinar e decidir sobre quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, cabendo ao juízo universal a análise de pedido de levantamento de valores constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Orders

  • Tutela antecipada parcialmente deferida (e-STJ, fls. 761/764)
  • Publique-se