CC 179955 - DECISAO

CC 179955 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000896-91.2017.5.02.0311, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DANIEL DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100) para atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000896-91.2017.5.02.0311, e para exercer controle...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Penhora, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DANIEL DE CASTRO LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Remessa de valores arrecadados ao juízo recuperacional/falimentar
  3. 3 Efeito do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005 sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000896-91.2017.5.02.0311, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, art. 955 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100) para atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 000896-91.2017.5.02.0311, e para exercer controle...

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se