CC 180557 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, é competência do juízo da recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101485-21.2016.5.01.0037, bem como exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes ainda bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte sobre destinação de depósitos recursais.

Parties: Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: DAVID DE OLIVEIRA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics: Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução De Créditos

Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução De Créditos

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

DAVID DE OLIVEIRA MARTINS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1 competência para praticar atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
2 destinação de depósitos recursais realizados no processo do trabalho
3 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas