CC 182847 - DECISAO

CC 182847 - DECISAO

Considerando que a relação debatida tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007, e tendo em vista o entendimento do STF de que a verificação do preenchimento dos requisitos dessa lei deve iniciar-se na Justiça Comum, bem como a jurisprudência do STJ de que contratos de prestação de serviços sem características trabalhistas são de natureza civil, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco, SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco; Reclamante: Paulo Augusto Ozório dos Santos; Reclamada: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Terceirização, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Terceirização Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Comum

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco

Suscitado

Paulo Augusto Ozório dos Santos

Reclamante

JSL S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista quando o contrato tem origem em autorização prevista na Lei 11.442/2007
  2. 2 Efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/2007 sobre a caracterização de relação comercial vs vínculo empregatício
  3. 3 Se a verificação dos pressupostos da terceirização deve ser iniciada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que a relação debatida tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007, e tendo em vista o entendimento do STF de que a verificação do preenchimento dos requisitos dessa lei deve iniciar-se na Justiça Comum, bem como a jurisprudência do STJ de que contratos de prestação de serviços sem características trabalhistas são de natureza civil, concluiu-se que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco, SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco, SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.