CC 183861 - DECISAO

CC 183861 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo n.º0812222-09.2019.8.15.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à reclamação trabalhista n.º000023-55.2020.5.13.0034, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITA EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Suscitante: OUTRO; Reclamante: DAVI VIEIRA DA SILVA; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Juízo Suscitado: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB para os fins expressos na decisão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Universalidade Do Juízo Concursal, Controle De Bens Arrecadados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Suspensão De Execuções Trabalhistas Universalidade Do Juízo Concursal +1 more

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Parties

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITA EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

OUTRO

Suscitante

DAVI VIEIRA DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Juízo Da Recuperação Judicial

7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da Justiça do Trabalho quanto à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo n.º0812222-09.2019.8.15.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à reclamação trabalhista n.º000023-55.2020.5.13.0034, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB para os fins expressos na decisão.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à reclamação trabalhista n.º000023-55.2020.5.13.0034 e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente...
  • Publique-se.