CC 178305 - DECISAO

CC 178305 - DECISAO

Houve reconhecimento de interesse da União quanto aos fatos descritos nos tópicos 4, 5 e 6 (fraudes/uso de documentos falsos perante a Caixa Econômica Federal), atraindo a competência da Justiça Federal para esses fatos nos termos do art. 109, IV, CF e da jurisprudência do STJ; não se constatou conexão probatória suficiente entre esses fatos e os demais crimes narrados na denúncia (tópicos 2, 3, 7, 8, 9 e 10) que justificasse a reunião processual prevista na Súmula 122/STJ, razão pela qual se decidiu pela cisão processual e repartição da competência entre os juízos indicados, com possível compartilhamento de provas.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina - PR; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Parquet Federal: Procuradoria da República no Estado do Paraná; Denunciado: Edenilson de Oliveira; Denunciado: Leandro Tenani Braz; Denunciado: Manoel Gaspar Neto; Denunciado (liderança Atribuída): Anderson Luiz Santos; Acusada (mencionada Em Precedente): Cristiane de Farias; Acusada (mencionada Em Precedente): Lidiane Karine de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR relativamente aos fatos descritos nos tópicos 4, 5 e 6 da denúncia, juntamente com a associação criminosa correspondente; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina - PR relativamente aos fatos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 Do STJ, Conexão, Cisão Processual, Falsificação De Moeda, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Comércio De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 122 Do STJ Conexão Cisão Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina - PR

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Parquet Estadual

Procuradoria da República no Estado do Paraná

Parquet Federal

Edenilson de Oliveira

Denunciado

Leandro Tenani Braz

Denunciado

Manoel Gaspar Neto

Denunciado

Anderson Luiz Santos

Denunciado (liderança Atribuída)

Cristiane de Farias

Acusada (mencionada Em Precedente)

Lidiane Karine de Lima

Acusada (mencionada Em Precedente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar os fatos descritos nos tópicos 4, 5 e 6 da denúncia envolvendo fraudes contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se existe conexão entre os delitos de competência federal e os estaduais que justifique a reunião dos feitos na Justiça Federal nos termos da Súmula 122 do STJ
  3. 3 Se deve ocorrer cisão processual entre crimes de competência federal e estadual diante da autonomia probatória entre as condutas

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de interesse da União quanto aos fatos descritos nos tópicos 4, 5 e 6 (fraudes/uso de documentos falsos perante a Caixa Econômica Federal), atraindo a competência da Justiça Federal para esses fatos nos termos do art. 109, IV, CF e da jurisprudência do STJ; não se constatou conexão probatória suficiente entre esses fatos e os demais crimes narrados na denúncia (tópicos 2, 3, 7, 8, 9 e 10) que justificasse a reunião processual prevista na Súmula 122/STJ, razão pela qual se decidiu pela cisão processual e repartição da competência entre os juízos indicados, com possível compartilhamento de provas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR relativamente aos fatos descritos nos tópicos 4, 5 e 6 da denúncia, juntamente com a associação criminosa correspondente; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina - PR relativamente aos fatos...

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.