CC 181537 - DECISAO

CC 181537 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, em razão da proteção conferida pela Lei nº 11.101/05 à recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio do recuperando.

Parties
Suscitante: Moinho Régio Alimentos S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos De Execução, Penhora, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Execução Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

Moinho Régio Alimentos S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incompatibilidade entre execuções trabalhistas e o procedimento de recuperação judicial
  3. 3 momento em que a competência do juízo da recuperação subsiste

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, em razão da proteção conferida pela Lei nº 11.101/05 à recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio do recuperando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Cartas Precatórias de Cuiabá/MT para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.