CC 181217 - DECISAO

CC 181217 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que a competência penal para o processamento e julgamento dos fatos é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC, e que a competência para o processamento do procedimento cível relativo às medidas protetivas de urgência é do Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir o vício apontado, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Embargos De Declaração, Competência Penal E Cível
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Violência Doméstica Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Embargos De Declaração Competência Penal E Cível

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição da decisão quanto à competência para o procedimento cível relativo às medidas protetivas
  2. 2 Definição da competência penal e da competência cível entre juízos de Estados diferentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que a competência penal para o processamento e julgamento dos fatos é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC, e que a competência para o processamento do procedimento cível relativo às medidas protetivas de urgência é do Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir o vício apontado, com efeitos infringentes.

Orders

  • "Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC, ora suscitante, para o processamento e julgamento dos fatos apurados nos autos n. 1500458 -70.2021.8.26.0530 - Controle nº 2021/000828; bem como para declarar...
  • Comunique-se a decisão aos juízos.