CC 181104 - DECISAO

CC 181104 - DECISAO

Por não estar o sentenciado recolhido em estabelecimento prisional estadual e por se tratar de condenação federal com pena a ser cumprida inicialmente em regime aberto, aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais, de modo que a execução deve ser processada pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula N. 192 Do STJ, Regime Aberto, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula N. 192 Do STJ Regime Aberto Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal quando a condenação federal foi fixada para cumprimento em regime aberto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 192 do STJ ao caso em que o sentenciado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Incidência do art. 65 da LEP quanto à competência para execução penal

Ratio Decidendi

Por não estar o sentenciado recolhido em estabelecimento prisional estadual e por se tratar de condenação federal com pena a ser cumprida inicialmente em regime aberto, aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais, de modo que a execução deve ser processada pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.