CC 181560 - DECISAO

CC 181560 - DECISAO

Em razão da universalidade do juízo falimentar e da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação/falência (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), a destinação dos depósitos recursais efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho submete-se à competência do juízo da falência/recuperação, devendo este decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação dos bens ou valores da massa falida.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito; Confirmação De Liminar; Declaração De Competência Do Juízo Falimentar
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação dos bens ou valores da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Depósitos Recursais Trabalhistas, Destinação De Valores, Novação De Créditos, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Direito Empresarial (falências E Recuperações Judiciais) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Depósitos Recursais Trabalhistas Destinação De Valores Novação De Créditos +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito; Confirmação De Liminar; Declaração De Competência Do Juízo Falimentar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho anteriormente à decretação da falência ou durante recuperação judicial.
  2. 2 Se os depósitos recursais feitos no âmbito da Justiça do Trabalho se submetem à competência do juízo universal da falência/recuperação ou se podem ser levantados pelo juízo trabalhista para satisfação da execução.

Ratio Decidendi

Em razão da universalidade do juízo falimentar e da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação/falência (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), a destinação dos depósitos recursais efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho submete-se à competência do juízo da falência/recuperação, devendo este decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação dos bens ou valores da massa falida.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação dos bens ou valores da suscitante.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.