CC 183860 - DECISAO

CC 183860 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA relacionados à execução fiscal nº0022237-19.2012.4.01.3500, com fundamento na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência do STJ que submete atos de constrição e expropriação ao juízo falimentar; determinei que valores já constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA relacionados à execução fiscal nº0022237-19.2012.4.01.3500 movida...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Penhora No Rosto Dos Autos, Vis Attractiva, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Constrição Penhora No Rosto Dos Autos Vis Attractiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 incidência da Lei n. 11.101/05 sobre execuções fiscais em face de falência
  3. 3 suspensão da execução fiscal versus sujeição dos atos de constrição ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA relacionados à execução fiscal nº0022237-19.2012.4.01.3500, com fundamento na Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência do STJ que submete atos de constrição e expropriação ao juízo falimentar; determinei que valores já constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da PAUMARLEI INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - MASSA FALIDA relacionados à execução fiscal nº0022237-19.2012.4.01.3500 movida...

Orders

  • Os valores eventualmente já constritos pelo Juízo da execução fiscal atinentes à falida deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Com urgência, comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.