CC 183485 - DECISAO

CC 183485 - DECISAO

Aplicando-se o Tema 992/STF com sua modulação de efeitos e verificando-se que a sentença de mérito foi proferida em 30.06.2017 (antes de 6/6/2018), a competência permanece com a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, e determinou-se a retificação do registro processual quanto à autoridade suscitada.

Parties
Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região; Suscitante: Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região; Juízo Singular (registro Incorreto): 2.ª Vara de Trabalho de Sobral; Entidade Relacionada Ao Certame: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarante De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Modulação De Efeitos Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Enunciado Administrativo 4/stj

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região

Suscitado

Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região

Suscitante

2.ª Vara de Trabalho de Sobral

Juízo Singular (registro Incorreto)

Caixa Econômica Federal

Entidade Relacionada Ao Certame

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarante De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de concurso público
  2. 2 aplicação do Tema 992/STF (RE 960.429/RN) e sua modulação de efeitos
  3. 3 incidência da exceção quando sentença de mérito foi proferida antes de 6 de junho de 2018

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 992/STF com sua modulação de efeitos e verificando-se que a sentença de mérito foi proferida em 30.06.2017 (antes de 6/6/2018), a competência permanece com a Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, e determinou-se a retificação do registro processual quanto à autoridade suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região.

Orders

  • Determino a retificação do registro processual para que observe a informação quanto à autoridade suscitada (Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região).
  • Publique-se.