CC 183662 - DECISAO

CC 183662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o juízo indicado pelo impetrante (Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco), por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União ou autarquias federais a optar pelo foro do seu domicílio, entendimento alinhado ao RE 627.709/DF do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Lindalva da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Presidente da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Artigo 109, § 2º Da Constituição Federal, Competência Contra Autarquias Federais
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Artigo 109, § 2º Da Constituição Federal Competência Contra Autarquias Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lindalva da Silva Gomes

Impetrante

Presidente da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal/autarquia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF e possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o juízo indicado pelo impetrante (Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco), por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União ou autarquias federais a optar pelo foro do seu domicílio, entendimento alinhado ao RE 627.709/DF do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - SJ/PE