CC 181540 - DECISAO

CC 181540 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do NCPC: não há divergência entre juízos que se declarem simultaneamente competentes ou incompetentes nem atos a configurar conflito positivo; o juízo trabalhista atuou em sua competência (suspendeu execução da recuperanda e habilitou crédito, e redirecionou a execução para outra empresa do grupo), e a constrição de bens de terceiros não implica ofensa à competência do juízo da recuperação conforme Súmula 480/STJ; assim, o incidente é inadequado como substituto de recurso.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conflito não conhecido; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Execuções, Penhora De Bens De Terceiros, Novação, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Suspensão De Execuções Penhora De Bens De Terceiros +3 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação e o juízo do trabalho quanto ao prosseguimento da execução e pagamento de crédito trabalhista
  2. 2 Se as cláusulas do plano de recuperação (novação e quitação) estendem os efeitos aos coobrigados de forma a impedir atos executórios em outras jurisdições
  3. 3 Se a constrição de bens de terceiros configura violação da competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do NCPC: não há divergência entre juízos que se declarem simultaneamente competentes ou incompetentes nem atos a configurar conflito positivo; o juízo trabalhista atuou em sua competência (suspendeu execução da recuperanda e habilitou crédito, e redirecionou a execução para outra empresa do grupo), e a constrição de bens de terceiros não implica ofensa à competência do juízo da recuperação conforme Súmula 480/STJ; assim, o incidente é inadequado como substituto de recurso.

Court Disposition

Conflito não conhecido; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 328/334.