CC 182743 - DECISAO

CC 182743 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e declarei competente o juízo da recuperação (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG) porque, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções e o juízo do soerguimento detém competência para os atos de execução necessários à preservação do plano e da atividade empresarial, sendo o prazo de 180 dias flexível e não autorizando a retomada automática das execuções individuais, especialmente diante da suspensão da Assembleia de Credores em razão da pandemia.

Parties
Suscitante: PROTEFER PRODUTOS PARA SEGURANÇA LTDA. (PROTEFER); Reclamante Trabalhista: LAIS RAFAELA VIEIRA HABITZREUTER; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLANDIA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLANDIA/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

PROTEFER PRODUTOS PARA SEGURANÇA LTDA. (PROTEFER)

Suscitante

LAIS RAFAELA VIEIRA HABITZREUTER

Reclamante Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLANDIA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e suspenção de ações e execuções
  3. 3 Efeito do prazo de 180 dias (art. 6º, §4º) sobre retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição e declarei competente o juízo da recuperação (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia/MG) porque, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções e o juízo do soerguimento detém competência para os atos de execução necessários à preservação do plano e da atividade empresarial, sendo o prazo de 180 dias flexível e não autorizando a retomada automática das execuções individuais, especialmente diante da suspensão da Assembleia de Credores em razão da pandemia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLANDIA/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.