CC 182224 - DECISAO

CC 182224 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para tratar dos atos de caráter executório que afetem o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: EGILDO MARINHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Judicial

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EGILDO MARINHO MAGALHÃES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para efetivar atos de constrição/expropriação sobre bens da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para analisar o prosseguimento de atos executórios em reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ, declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para tratar dos atos de caráter executório que afetem o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.