CC 176916 - ACORDAO

CC 176916 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria foi devidamente examinada e fundamentada; não cabe à Corte, via embargos declaratórios, analisar ofensa à matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, no caso concreto, por se tratar de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado à Rename/SUS e não haver demanda contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula n.150/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Maria de Souza Machado; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Súmula N. 150/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Súmula N. 150/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maria de Souza Machado

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria foi devidamente examinada e fundamentada; não cabe à Corte, via embargos declaratórios, analisar ofensa à matéria constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, no caso concreto, por se tratar de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado à Rename/SUS e não haver demanda contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula n.150/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.