CC 180457 - ACORDAO

CC 180457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC) porque a ação foi proposta contra o Estado de Santa Catarina visando medicamento registrado na ANVISA e não integrado à RENAME/SUS, não tendo sido demonstrado interesse jurídico da União, questão que o Juízo Federal afastou, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem o ajuizamento contra ente estadual isoladamente nestes casos.

Parties
Autor: Danilo Evaldo Nienkoetter; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; competência declarada da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Rename/sus Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Danilo Evaldo Nienkoetter

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Seção Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, proposta contra ente estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ e efeitos das decisões do STF (Tema 500 e Tema 793) sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC) porque a ação foi proposta contra o Estado de Santa Catarina visando medicamento registrado na ANVISA e não integrado à RENAME/SUS, não tendo sido demonstrado interesse jurídico da União, questão que o Juízo Federal afastou, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem o ajuizamento contra ente estadual isoladamente nestes casos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência declarada da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.