CC 179144 - ACORDAO

CC 179144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos tratam de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas registrado na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; o juízo federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual; a tese do Tema 793/STF não impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em todos os casos.

Parties
Autor: Antonio Paulo Westerich; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Paulo Westerich

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde após o Tema 793/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quando o juízo federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos tratam de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas registrado na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; o juízo federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual; a tese do Tema 793/STF não impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em todos os casos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC