CC 178416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

1. 1 existência de prejudicialidade externa entre ação reivindicatória estadual e ação federal de purgação da mora e retomada de contrato de financiamento imobiliário
2. 2 limites da competência da Justiça Federal ratione personae
3. 3 possibilidade de suspensão do processo estadual com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015 quando houver risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, manteve-se a competência dos juízos suscitados (Justiça Federal e Justiça Estadual), e determinou-se a suspensão da ação reivindicatória estadual (proc. nº 1004724-91.2018.8.26.0004), com vedação de atos tendentes à imissão na posse, até o julgamento definitivo da ação federal (proc. nº 5011430-76.2017.4.03.6100), em razão da prejudicialidade heterogênea e do risco de decisões conflitantes, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para manter a competência dos juízos suscitados e determinar a suspensão da ação reivindicatória estadual por prejudicialidade heterogênea.

Orders

• Determino a suspensão da ação reivindicatória em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo/SP (Processo nº 1004724-91.2018.8.26.0004) até o julgamento definitivo da ação em trâmite perante a Justiça Federal (Processo nº 5011430-76.2017.4.03.6100).
• Ficam suspensos todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de imissão na posse, relativamente ao imóvel objeto do litígio, até o julgamento definitivo da ação federal.