CC 183086 - DECISAO

CC 183086 - DECISAO

A decisão conclui que não houve fundamento legal para determinar a inclusão obrigatória da União no polo passivo, não se configurando hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imporia competência da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência para verificar o interesse jurídico da União, e o Tema 793 do STF não alterou as regras de competência, tratando-se de orientações sobre cumprimento de sentença e ressarcimento. Assim, declarou-se competente a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Rosalina Mateus; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Facultativo E Necessário, Aplicação Da Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Facultativo E Necessário Aplicação Da Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Rosalina Mateus

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Determinação do juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a formação do polo passivo

Ratio Decidendi

A decisão conclui que não houve fundamento legal para determinar a inclusão obrigatória da União no polo passivo, não se configurando hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imporia competência da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 150 do STJ quanto à competência para verificar o interesse jurídico da União, e o Tema 793 do STF não alterou as regras de competência, tratando-se de orientações sobre cumprimento de sentença e ressarcimento. Assim, declarou-se competente a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelos réus.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.