CC 183594 - DECISAO

CC 183594 - DECISAO

Inexistindo risco atual de frustração da recuperação, pois o juízo da execução fiscal condicionou os efeitos da penhora eletrônica à prévia deliberação do juízo da recuperação e o juízo recuperacional não indicou ressalva de bens essenciais, a concessão da tutela liminar não se justifica; portanto, indefere-se o pedido liminar, determinando-se a comunicação aos juízos suscitados para que prestem informações e a oitiva do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência
Outcome
Indefiro o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora Eletrônica (sisbajud), Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Falência Conflito De Competência Penhora Eletrônica (sisbajud) Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição praticados em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão liminar de penhora eletrônica determinada em execução fiscal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inexistindo risco atual de frustração da recuperação, pois o juízo da execução fiscal condicionou os efeitos da penhora eletrônica à prévia deliberação do juízo da recuperação e o juízo recuperacional não indicou ressalva de bens essenciais, a concessão da tutela liminar não se justifica; portanto, indefere-se o pedido liminar, determinando-se a comunicação aos juízos suscitados para que prestem informações e a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, a quem devem ser solicitadas informações (art. 954 do NCPC).