CC 182485 - DECISAO

CC 182485 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque o período de permanência autorizada do apenado no Sistema Penitenciário Federal ainda não havia se esgotado: no julgamento do Conflito de Competência n.º 172.082/PR ficou estabelecida a permanência pelo período máximo de três anos (na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019), correspondendo ao intervalo de 16/4/2020 a 16/4/2023; o Juízo Corregedor de Mossoró incorreu em equívoco ao considerar o termo final em 9/4/2021, inexistindo, portanto, conflito entre os juízos, apenas erro sobre o termo temporal autorizado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Susitado: Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN; Apenado: ALEX SANDRO MAGALHÃES DOS SANTOS; Apenado: JOSÉ ROBERTO ALVES MONTEIRO; Apenado: PAULO CÉSAR SINHORELI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Renovação De Permanência, Interpretação Temporal De Lei Penal E Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Renovação De Permanência Interpretação Temporal De Lei Penal E Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN

Susitado

ALEX SANDRO MAGALHÃES DOS SANTOS

Apenado

JOSÉ ROBERTO ALVES MONTEIRO

Apenado

PAULO CÉSAR SINHORELI

Apenado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se existia conflito de competência quanto à renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Qual o prazo aplicável à renovação da permanência prevista no art. 10 da Lei n.º 11.671/2008 após a Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 Se as razões que ensejaram a transferência permanecem e autorizam a manutenção do apenado no sistema federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque o período de permanência autorizada do apenado no Sistema Penitenciário Federal ainda não havia se esgotado: no julgamento do Conflito de Competência n.º 172.082/PR ficou estabelecida a permanência pelo período máximo de três anos (na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019), correspondendo ao intervalo de 16/4/2020 a 16/4/2023; o Juízo Corregedor de Mossoró incorreu em equívoco ao considerar o termo final em 9/4/2021, inexistindo, portanto, conflito entre os juízos, apenas erro sobre o termo temporal autorizado.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitados.
  • Intimem-se.