CC 181881 - DECISAO

CC 181881 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; ausente hipótese constitucional que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer que, no caso, não há litisconsórcio necessário que imponha a transferência à Justiça Federal. O Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF nem na súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE BLUMENAU SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU; Autor: Noeli de Fátima Amorim Hertel; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE BLUMENAU SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU

Suscitado

Noeli de Fátima Amorim Hertel

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Blumenau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ para aferir interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; ausente hipótese constitucional que imponha a inclusão obrigatória da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer que, no caso, não há litisconsórcio necessário que imponha a transferência à Justiça Federal. O Tema 793/STF trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF nem na súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.