CC 182254 - DECISAO

CC 182254 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho a amparar o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, e diante da ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho apontada pela perícia, a matéria revela natureza previdenciária não acidentária; assim, competindo à Justiça Federal segundo o art. 109, I, da CF, o conflito é conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Nexo Causal, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Benefício Previdenciário Nexo Causal Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 se a pretensão é decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 se a competência deve ser definida pelos termos do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho a amparar o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, e diante da ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho apontada pela perícia, a matéria revela natureza previdenciária não acidentária; assim, competindo à Justiça Federal segundo o art. 109, I, da CF, o conflito é conhecido e declarado procedente para atribuir competência ao Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP