CC 180233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, trata-se de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS porém registrado na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Antônio Lakatos; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

Antônio Lakatos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se o Tema 793/STF impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, trata-se de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS porém registrado na ANVISA, e a demanda não foi ajuizada contra a União; o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), aplicando-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC