CC 178939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma suficiente e fundamentada a questão da competência: encontrando-se na hipótese medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo sido a União demandada, afasta-se a competência da Justiça Federal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Autora: Maria Salete Fraga Maria; Réu / Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Registro Na Anvisa, Incorporação Na Rename/sus, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Registro Na Anvisa +2 more

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Parties

Maria Salete Fraga Maria

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu / Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS, quando o medicamento possui registro na ANVISA e a União não foi demandada
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma suficiente e fundamentada a questão da competência: encontrando-se na hipótese medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas com registro na ANVISA, e não tendo sido a União demandada, afasta-se a competência da Justiça Federal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração