CC 179047 - ACORDAO

CC 179047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência do Juízo estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR) porque a ação originária foi proposta contra o Estado do Paraná visando medicamento registrado na ANVISA, não constante da Rename/SUS; não havendo pedido contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e afasta-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Leonilda de Oliveira Souza; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Rename/sus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Leonilda de Oliveira Souza

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não consta na Rename
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se a competência do Juízo estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR) porque a ação originária foi proposta contra o Estado do Paraná visando medicamento registrado na ANVISA, não constante da Rename/SUS; não havendo pedido contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e afasta-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifico a decisão liminar de fls. 330-331.