Rcl 38853 - ACORDAO

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A decisão do STJ nos autos do Conflito de Competência nº 112637/RJ declarou a competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle de atos executivos/medidas constritivas relativos à execução trabalhista nº 0092200-44.2008.5.01.0082; a autorização pelo juízo trabalhista para levantamento de valores contrariou esse comando judicial, demonstrando o descumprimento da decisão do STJ e justificando o acolhimento da reclamação constitucional; por isso, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que cassou a ordem reclamada e determinou o cumprimento do CC nº 112637/RJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA NASCIMENTO ARAÚJO; Reclamante: GOL LINHAS AEREAS S/A; Reclamante: OUTRO; Autoridade Reclamada: Juízo da 82.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Constitucional, Medidas Constritivas, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reclamação Constitucional Medidas Constritivas Execução Trabalhista Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA NASCIMENTO ARAÚJO

Agravante

GOL LINHAS AEREAS S/A

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Juízo da 82.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 qual juízo é competente para controle de atos executórios/medidas constritivas (juízo da recuperação judicial vs. juízo trabalhista)
  3. 3 se a decisão do conflito de competência abrange atos e valores penhorados e eventuais decisões anteriores transitadas em julgado

Ratio Decidendi

A decisão do STJ nos autos do Conflito de Competência nº 112637/RJ declarou a competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle de atos executivos/medidas constritivas relativos à execução trabalhista nº 0092200-44.2008.5.01.0082; a autorização pelo juízo trabalhista para levantamento de valores contrariou esse comando judicial, demonstrando o descumprimento da decisão do STJ e justificando o acolhimento da reclamação constitucional; por isso, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que cassou a ordem reclamada e determinou o cumprimento do CC nº 112637/RJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão que julgou procedente a reclamação e cassou a decisão reclamada, determinando o cumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência nº 112.637/RJ