CC 179756 - ACORDAO

CC 179756 - ACORDAO

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e refere-se a medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado à RENAME/SUS, afastou-se a competência da Justiça Federal, pois não há, nos autos, interesse jurídico da União; aplicou-se a Súmula 150/STJ, resultando na manutenção da competência da Justiça Estadual e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Autor: Marcos Uliano da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA
Processual Civil Administrativo Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Rename/sus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Uliano da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME/SUS)
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no polo passivo
  3. 3 Efeito das decisões do STF (Tema 500 e Tema 793) sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e refere-se a medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado à RENAME/SUS, afastou-se a competência da Justiça Federal, pois não há, nos autos, interesse jurídico da União; aplicou-se a Súmula 150/STJ, resultando na manutenção da competência da Justiça Estadual e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda