CC 177977 - ACORDAO

CC 177977 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União (a qual o Juízo Federal excluiu do polo passivo), o Tema 793 não impõe a inclusão obrigatória da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Beneficiária: Matilde Alexandre de Araújo; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Tema 793/stf Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Matilde Alexandre de Araújo

Beneficiária

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Agravo Interno / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando o medicamento está registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quando a União é excluída do polo passivo pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União (a qual o Juízo Federal excluiu do polo passivo), o Tema 793 não impõe a inclusão obrigatória da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, o suscitado.