CC 182664 - DECISAO

CC 182664 - DECISAO

Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, pois compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das demandas envolvendo município e servidor que tenha ingressado no serviço público antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sob regime celetista, e que não foi submetido a concurso público.

Parties
Reclamante: MARIA ELANE VICENTE DE ARAÚJO; Reclamado: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Ingresso Antes Da Cf/1988, Ausência De Concurso Público, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Ingresso Antes Da Cf/1988 Ausência De Concurso Público +1 more

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Parties

MARIA ELANE VICENTE DE ARAÚJO

Reclamante

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/PB

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demandas envolvendo município e servidor que ingressou no serviço público antes da CF/1988 sem concurso público?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 906.491/DF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, pois compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das demandas envolvendo município e servidor que tenha ingressado no serviço público antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sob regime celetista, e que não foi submetido a concurso público.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB

Orders

  • Conhece-se do Conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA/PB, o Juízo Suscitado.
  • Publique-se.