CC 183014 - DECISAO

CC 183014 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o STF, no RE 1304964/SP sob repercussão geral (Tema 1.154), firmou que controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem interesse da União, atraindo a competência prevista no art. 109 da Constituição, entendimento aplicado ao caso e em harmonia com precedentes do STJ e súmula pertinente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Impetrante: impetrante; Impetradas: impetradas; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sistema Federal De Ensino
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sistema Federal De Ensino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Loanda/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

impetrante

Impetrante

impetradas

Impetradas

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança visando à colação de grau e expedição/registro de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União em demandas relativas à expedição de diploma de instituições privadas de ensino superior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque o STF, no RE 1304964/SP sob repercussão geral (Tema 1.154), firmou que controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem interesse da União, atraindo a competência prevista no art. 109 da Constituição, entendimento aplicado ao caso e em harmonia com precedentes do STJ e súmula pertinente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.