CC 181242 - DECISAO

CC 181242 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS) em razão da conexão e da prejudicialidade entre a consignação em pagamento e a execução fiscal que tramita anteriormente naquela comarca, evitando-se o risco de decisões inconciliáveis; decisão fundamentada no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência sobre a possibilidade de declinação de competência quando aplicável.

Parties
Autor: Waldeli dos Santos Rosa; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande (SJ/MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Conexão, Continência, Execução Fiscal, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Conexão Continência Execução Fiscal +1 more

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Parties

Waldeli dos Santos Rosa

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande (SJ/MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de consignação em pagamento relativa a débito objeto de execução fiscal em trâmite na Justiça estadual
  2. 2 Se a conexão e a prejudicialidade entre a consignação e a execução fiscal impede a competência da Justiça Federal, mesmo tratando-se de autarquia federal como réu
  3. 3 Aplicação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e da Lei 13.043/2014 às execuções ajuizadas antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS) em razão da conexão e da prejudicialidade entre a consignação em pagamento e a execução fiscal que tramita anteriormente naquela comarca, evitando-se o risco de decisões inconciliáveis; decisão fundamentada no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência sobre a possibilidade de declinação de competência quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Costa Rica (MS).
  • Publique-se.