CC 176685 - DECISAO

CC 176685 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Poconé/MT para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da suscitante referentes à Reclamatória Trabalhista n. 0000102-67.2019.5.23.0106, em razão da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, com suspensão dos atos executórios ordenados pelo juízo trabalhista (liminar) e determinação de cientificação aos juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Singh Berto Comércio de Medicamentos Ltda - EPP - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Poconé - MT; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT; Reclamante: Letícia Cancian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Poconé/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

Singh Berto Comércio de Medicamentos Ltda - EPP - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Poconé - MT

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT

Suscitado

Letícia Cancian

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Se devem ser suspensos atos executórios que importem em expropriação ou bloqueio de bens da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Poconé/MT para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da suscitante referentes à Reclamatória Trabalhista n. 0000102-67.2019.5.23.0106, em razão da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, com suspensão dos atos executórios ordenados pelo juízo trabalhista (liminar) e determinação de cientificação aos juízos suscitados.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Poconé/MT

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT nos autos do Processo n. 0000102-67.2019.5.23.0106 (liminar já deferida)
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Poconé/MT para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da suscitante relacionados à referida reclamação trabalhista