CC 182275 - DECISAO

CC 182275 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, e inexistindo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário com inclusão obrigatória da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação escolhida pela autora; a decisão que determinou inclusão obrigatória da União é inadequada, cabendo à Terceira Turma Recursal do TJSC conhecer do recurso do Município.

Parties
Autora: Célia Della Giustina Michels; Réu: Município de Grão Pará; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Célia Della Giustina Michels

Autora

Município de Grão Pará

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, e inexistindo situação fática ou jurídica que imponha litisconsórcio passivo necessário com inclusão obrigatória da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação escolhida pela autora; a decisão que determinou inclusão obrigatória da União é inadequada, cabendo à Terceira Turma Recursal do TJSC conhecer do recurso do Município.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município de Grão Pará.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.