CC 173824 - DECISAO

CC 173824 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que sustentam a atratividade do juízo universal para atos que impliquem restrição patrimonial mesmo quando a penhora ocorreu antes da decretação da falência, afasta-se o argumento da existência de penhora anterior como impeditivo da competência do juízo falimentar; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre a destinação dos valores penhorados pertencentes à massa falida.

Parties
Suscitante: F A Recursos Humanos Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre a destinação dos valores pertencentes à massa falida penhorados nos autos do processo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora, Falência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Falência Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F A Recursos Humanos Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de valores penhorados pertencentes à massa falida
  2. 2 Efeito de penhora anterior à decretação da falência sobre a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que sustentam a atratividade do juízo universal para atos que impliquem restrição patrimonial mesmo quando a penhora ocorreu antes da decretação da falência, afasta-se o argumento da existência de penhora anterior como impeditivo da competência do juízo falimentar; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre a destinação dos valores penhorados pertencentes à massa falida.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre a destinação dos valores pertencentes à massa falida penhorados nos autos do processo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Determina-se a imediata suspensão dos atos constritivos ordenados pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS nos autos do processo n. 0001350-67.2013.5.04.0022 (liminar deferida).
  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para decidir sobre a destinação dos valores indicados.