CC 183007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas indicado para uso off label
2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando pleiteado medicamento sem registro na ANVISA
3. 3 Aplicação da súmula 150 do STJ quanto à verificação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e o Município e pleiteia fornecimento de medicamento com registro regular na ANVISA (uso off label), de modo que, diante da responsabilidade solidária dos entes federados e da ausência de ajuizamento inicial em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; adicionalmente, compete ao juízo federal, nos termos da Súmula 150/STJ, decidir sobre eventual interesse jurídico da União, o que aqui foi afastado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

• Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• Determino a devolução dos autos ao órgão de revisão, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para novo julgamento do recurso.